Carta de Serviços ao Usuário
A Câmara Municipal de Pedro Teixeira apresenta, nesta Carta de Serviços, os serviços públicos colocados à disposição do cidadão, com informações claras e objetivas sobre suas características, prazos, formas de acesso e compromissos de qualidade no atendimento, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos.
Nosso compromisso é com o atendimento transparente, eficiente, ágil e cordial, respeitando os direitos e deveres dos usuários.
Princípios da Prestação do Serviço Público
Conforme o art. 4º da Lei nº 13.460/2017, os serviços prestados pela Câmara observam os seguintes princípios:
Serviços Disponíveis
1. Acesso à Informação (e-SIC)
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão para solicitação de informações públicas em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI).
2. Ouvidoria
Canal oficial para registro de manifestações: sugestões, reclamações, elogios, denúncias e solicitações.
3. Participação nas Sessões Plenárias
As sessões plenárias da Câmara Municipal são abertas ao público. Qualquer cidadão pode acompanhar presencialmente as discussões e votações.
4. Consulta a Leis e Documentos Legislativos
Acervo completo de leis, decretos, portarias, resoluções, projetos de lei, indicações, moções, requerimentos e atas.
5. Audiências Públicas
Eventos abertos para discussão pública de temas relevantes do município. O cidadão tem direito à manifestação durante a audiência.
Convocações são publicadas com antecedência mínima de 5 dias úteis.
6. Visita Institucional
Visitas guiadas para escolas, grupos e instituições conhecerem o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
7. Certidões e Cópias de Documentos
Solicitação de certidões, cópias autenticadas e documentos oficiais da Câmara.
8. Empréstimo do Salão Nobre
O Plenário da Câmara pode ser cedido para eventos de interesse público, mediante ofício prévio.
9. Atendimento ao Cidadão
Atendimento presencial e telefônico para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o funcionamento da Câmara.
10. Avaliação dos Serviços
O usuário tem o direito de avaliar os serviços prestados, contribuindo para a melhoria contínua do atendimento (art. 5º, XXIII da Lei 13.460/2017).
Direitos do Usuário
Conforme o art. 5º da Lei 13.460/2017:
- Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços
- Atendimento por ordem de chegada, ressalvadas as prioridades legais
- Adoção de medidas de proteção à saúde ou à segurança
- Cumprimento de prazos e normas para resposta
- Manifestação perante a administração sobre o funcionamento dos serviços
- Acesso à informação clara, completa e atualizada
- Identificação do servidor e da seção do órgão responsável
- Comunicação prévia de mudanças relevantes nas formas de prestação
Deveres do Usuário
Conforme o art. 8º da Lei 13.460/2017:
- Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé
- Prestar informações fidedignas no atendimento
- Colaborar para a adequada prestação do serviço
- Preservar o patrimônio público utilizado para a prestação dos serviços
Canais de Atendimento
Presencial
Rua Jacinto Eugênio, 35
Centro — Pedro Teixeira/MG
CEP 36148-000
Horário
Segunda a sexta-feira
08h às 17h
Telefone
Portal
Base legal: Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário) · Lei nº 12.527/2011 (LAI) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)