Dados Abertos
A Câmara Municipal de Pedro Teixeira disponibiliza seus dados em formato aberto e processável por máquina, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 8.777/2016 — Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, adotada como referência por esta Casa.
Os dados aqui publicados podem ser livremente acessados, baixados, redistribuídos e reutilizados — inclusive para fins comerciais, educacionais, jornalísticos ou de pesquisa — desde que citada a fonte.
O que são Dados Abertos?
Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formato estruturado, legível por máquina e livres de restrições legais ou tecnológicas que possam impedir sua reutilização. São fundamentais para a transparência ativa, o controle social e a inovação cívica.
Os 8 Princípios dos Dados Abertos
Adotados pela Open Knowledge Foundation e pelo W3C:
Todos os dados públicos disponibilizados, sem omissões.
Direto da fonte, com maior nível de granularidade possível.
Publicados o mais rápido possível para preservar seu valor.
Disponíveis para o maior número possível de usuários e finalidades.
Estruturados (JSON/CSV) para permitir processamento automatizado.
Sem necessidade de cadastro ou identificação prévia.
JSON e CSV, abertos e padronizados.
Sem restrição de direitos autorais para reutilização.
Conjunto de Dados e Recursos
Um Conjunto de Dados é uma coleção organizada de informações sobre um tema (ex: Leis Municipais). Cada conjunto possui um ou mais Recursos, que são os arquivos em formatos específicos (JSON, CSV) disponibilizados para download.
Catálogo de Conjuntos de Dados
Leis Municipais
Acervo de leis municipais (ordinárias, complementares, orgânica e delegadas).
📅 desde 1998Projetos de Lei
Projetos de lei apresentados pelos vereadores e/ou pelo Executivo.
📅 todos os anosAtas das Sessões
Atas das sessões plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes).
📅 todos os anosOuvidoria — Estatísticas
Dados agregados e ANÔNIMOS das manifestações da Ouvidoria (LGPD).
📅 desde a implantaçãoAPI REST
Todos os conjuntos são acessíveis via API REST pública, com respostas em JSON (padrão) ou CSV.
https://www.pedroteixeira.cam.mg.gov.br/wp-json/camara-pt/v1/
Exemplo (cURL):
curl https://www.pedroteixeira.cam.mg.gov.br/wp-json/camara-pt/v1/leis
Formato CSV:
curl https://www.pedroteixeira.cam.mg.gov.br/wp-json/camara-pt/v1/leis?formato=csv
Catálogo completo:
curl https://www.pedroteixeira.cam.mg.gov.br/wp-json/camara-pt/v1/catalogo
Características técnicas:
- CORS aberto — pode ser consumida diretamente por aplicações web, Power BI, Tableau, Python, R, etc.
- Metadata padronizada em todas as respostas (órgão, CNPJ, data de geração, licença)
- CSV com BOM UTF-8 — abre corretamente no Excel em PT-BR
- Cache HTTP de 10 minutos para alta disponibilidade
- Sem rate-limit nem necessidade de chave de API para consultas públicas
Regras de Utilização
- Citação obrigatória da fonte: "Fonte: Câmara Municipal de Pedro Teixeira — https://www.pedroteixeira.cam.mg.gov.br".
- Não alteração de dados: os dados não devem ser modificados de forma a alterar seu significado original.
- Uso responsável: a redistribuição deve preservar o caráter público e a integridade das informações.
- Sem garantia: os dados são disponibilizados como estão. A Câmara não se responsabiliza por interpretações ou usos derivados.
- LGPD: nenhuma informação pessoal identificável é publicada nesta API. Dados da Ouvidoria são agregados e anônimos.
Base legal: Lei nº 12.527/2011 (LAI) · Decreto nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Licença: os dados são disponibilizados sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0).