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Brasão Câmara Municipal de Pedro Teixeira

Avisos de Dispensa


Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; não é obrigatório ou compulsório.

AVISO DE DISPENSA Nº13-2023

AVISO DE DISPENSA Nº14-2023

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