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Brasão Câmara Municipal de Pedro Teixeira

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Processo n° 11 – Inexigibilidade n°05/2026

Contratação de 06 (seis) inscrições no curso “Cidades que Entregam Resultados” (20 horas), ministrado pela empresa CEAP BRASIL E LOPES SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA (CNPJ nº 51.318.373/0001-46), sob instrução da Prof.ª Mônica de Cássia dos Santos Lopes, destinado à capacitação de Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Teixeira/MG TERMO DE REFERÊNCIA AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO […]

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Processo 009 – Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica continuada para suporte na implementação e operacionalização da Lei nº 14.133/2021, incluindo o fornecimento de minutas, revisão de atos normativos, suporte técnico aos agentes públicos envolvidos e orientação estratégica para os processos de contratação da Câmara Municipal.   AUTORIZACAO-PARA-PROCEDIMENTO-DA-CONTRATACAO 02 – TERMO DE REFERÊNCIA

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